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TJMG 23/07/2019 -Pág. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – terça-feira, 23 de Julho de 2019 Diário do Executivo SRF I - Juiz de Fora SRF I / JUIZ DE FORA AF 1º NÍVEL/JUIZ DE FORA INTIMAÇÃO Fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) cientificado(s), do Termo de Rerratificação da peça fiscal, abaixo relacionada, tendo em vista à alteração do anexo do Auto de Infração, efetuado pela Delegacia fiscal de Trânsito de Juiz de Fora. Por se tratar de crédito tributário de natureza contenciosa, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da p

TJMG 23/07/2019 -Pág. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – terça-feira, 23 de Julho de 2019 Diário do Executivo SRF I - Juiz de Fora SRF I / JUIZ DE FORA AF 1º NÍVEL/JUIZ DE FORA INTIMAÇÃO Fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) cientificado(s), do Termo de Rerratificação da peça fiscal, abaixo relacionada, tendo em vista à alteração do anexo do Auto de Infração, efetuado pela Delegacia fiscal de Trânsito de Juiz de Fora. Por se tratar de crédito tributário de natureza contenciosa, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da p

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