Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 10 de Outubro de 2017 Diário do Executivo 4.2.1. exercido mandato de Prefeito nos municípios da RMVA; 4.2.2. mantido um dos seguintes vínculos com empresa que tenha projeto a ela submetido ou por ela aprovado: 4.2.2.1. acionista ou sócio, com participação superior a 5% (cinco por cento) do capital social; 4.2.2.2. administrador, gerente ou membro de conselho de administração ou fiscal; 4.2.2.3. empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso. 4.3. Os candidatos

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 26 de Janeiro de 2018 – 11 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo RESOLVE: Art. 1°. Fica criada a Comissão Processante com atribuições para apurar as possíveis irregularidades descritas na Portaria n° 001/ 2018, 25 de janeiro de 2018, que teriam sido praticadas pela empresa Construtora Mendes & Mendes Ltda., CNPJ 03.790.048/0001-39, sediada em Jaíba - MG, na Rua José Santos da Paixão n°. 54, Bairro Veredas, durante a execução do Contrato n°. 496/2014, celebrad