35 Resposta da Pesquisa 2012.01.1.199274 2 - em: 05/05/2025
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Processos encontrados
Edição nº 187/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de outubro de 2016 que existe procedimento de dissolução específico para tanto, o qual deve ser registrado perante à Junta Comercial. Deste modo, não há que se falar na incapacidade de ser parte e incapacidade processual. Ademais, antes de analisar o pedido de realização da hasta pública sobre o imóvel penhorado, manifeste-se o credor a respeito da INDISPONIBILIDADE lançada sobre a matrícula do imóvel, por or