Caderno único ● 06/04/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2010 Brasília - DF, terça-feira, 6 de abril de 2010 Distribuição: Data: Nome Petição: Vara: Exequente: Advogado: 2010.07.1.009553-4 Aleatória 30/03/2010 1465 - EXECUCAO 204 - QUARTA VARA CIVEL DE TAGUATINGA BANCO BRADESCO SA DF006790 - LINO ALBERTO DE CASTRO Distribuição: Data: Nome Petição: Vara: Exequente: Advogado: 2010.07.1.009554-2 Aleatória 30/03/2010 1465 - EXECUCAO 204 - QUARTA VARA CIVEL DE TAGUATINGA BANCO BRADESCO SA DF006790 - LINO ALBERTO DE CASTRO

Caderno único ● 13/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2010 Brasília - DF, terça-feira, 13 de julho de 2010 artigo 171 do CP, inviabilizou o exercício da atividade jurisdicional e comprometeu o exercício do direito de defesa. No que concerne à alegada litigância de má-fé, verifico que não está configurada nos autos nenhuma das situações elencadas no art. 17 do CPC. O ajuizamento da presente ação pelo autor decorre do exercício regular de direito (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal).Ante o exposto, RECO