Caderno único ● 23/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012 em outro, cabível (Reclamação), se no prazo deste tiver aquele sido interposto, convêm lembrar que no julgamento do Recurso Extraordinário 576.847, de relatoria do Exmo. Ministro Eros Grau, ao não admitir a impetração de mandado de segurança, assentou o entendimento de que as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo que tramita no âmbito dos Juizados Especiais são irrecorr�

Caderno único ● 09/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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