6 Resposta da Pesquisa 20080810067222 - em: 06/06/2025
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Edição nº 36/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012 em outro, cabível (Reclamação), se no prazo deste tiver aquele sido interposto, convêm lembrar que no julgamento do Recurso Extraordinário 576.847, de relatoria do Exmo. Ministro Eros Grau, ao não admitir a impetração de mandado de segurança, assentou o entendimento de que as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo que tramita no âmbito dos Juizados Especiais são irrecorr�
Edição nº 127/2015 20110810009617 20090810024080 20100810051048 20100810061313 20100810070834 20110810000504 20110810004200 20110810005830 20110810007187 20110810007636 20110810007940 20090810032085 20090810034009 20100810044939 20110810007644 20110810010587 20110810010600 20110810010747 20100810044039 20100810046727 20100810061073 20100810065525 20100810070674 20100810070779 20110810003818 20110810008743 20110810009594 20100810047800 20100810068478 20110810012849 20110810013675 2011081001368