Caderno único ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de junho de 2017 requer a reforma da decisão, a fim de que seja declarada a inexequibilidade do título em relação a aplicação da multa diária por não ter havido o descumprimento da obrigação de ?proceder com o pagamento ou parcelamento dos débitos fiscais da empresa Multi-educativa Sociedade Educacional Ltda.?, com a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel. Alternativamente, requer seja declarada a

Caderno único ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de abril de 2017 se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Há, portanto, dois pressupostos cumulativos a serem considerados pelo relator: a probabilidade de provimento e o perigo da demora. Na hipótese dos autos, o ora agravado ajuiz

Caderno único ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de abril de 2017 bem como que ?não houve descumprimento de uma obrigação efetivada antes mesmo da prolação da sentença, de forma que há justa causa para ser aplicada a multa que culminou na penhora do bem indicado pelo agravado, na medida em que a obrigação foi cumprida?. Requer a suspensão da decisão agravada. No mérito, requer a reforma da decisão, a fim de que seja declarada a inexequibilidade do título e

Caderno único ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 9ª Vara Cível de Brasília Intimação EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA Prazo: 20 dias A MM.ª Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na forma da Lei etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação Cumprimento de sentença nº 18730/94, movida pelo exequente WA

Caderno único ● 09/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 233/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de dezembro de 2013 Joao Maria de Oliveira Souza. Conforme disposto no art. 238, parágrafo único, do CPC reputam-se válidas as intimações enviadas ao endereço informado pela parte, sendo sua responsabilidade manter informação atualizada acerca de seu endereço nos autos. No caso dos autos, verificase que a executada foi citada à fl. 134, todavia a tentativa de intimação restou frustada uma vez que a executada

Caderno único ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de outubro de 2017 Ltda., materializados nas execuções fiscais 2006.34.00.012277-9, 2006.34.00.010627-0 e 2008.34.00.12368-9. Muito embora a obrigação de fazer consistente ao parcelamento do débito não dependesse exclusivamente de atos e diligências imputáveis à agravante, é certo que a sentença possibilitou o cumprimento da obrigação com o parcelamento do débito. Após optar pelo parcelamento, a agravante