Diário da Justiça ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2017 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002560-78.2013.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraiba, P/seu Procurador Igor Rosalmeida Ramos, APELANTE: Wilson Fernandes da Silva E Outros. ADVOGADO: Ana Cristina Henrique de Sousa E Silva (oab/pb 15729). APELADO