Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo José Geraldo de Souza Janio Soares Maia Joaquim Lopes dos Reis Ângelo José Gomes R$ 291,14 R$ 18.957,15 R$ 676,14 R$ 6.550,12 505937/2018 586999/2018 524697/2018 522921/2018 2738/2015 91347/2011 24059/2015 36859/2015 *Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração. DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD noti

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

50 – quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 Diário do Executivo DECISÃO SEJUSP/NUPAG Nº. 016/2020 Nos termos da Lei Estadual 21.735 de 2015, da Lei Estadual nº 14.184/2002 e do Decreto Estadual nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, ACOLHO as recomendações presentes no Relatório Técnico nº 57/SEJUSP/CPP/2020 (20866650), emitida pela Comissão Processante Permanente da Sejusp, nos autos do Processo de Constituição do Crédito Estadual Não Tributário nº 004/2016, referente a empresa M