Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2714 PROCESSO :1002162-60.2018.8.26.0279 CLASSE :MONITÓRIA REQTE : Cofesa - Comercial Ferreira Santos Ltda ADVOGADO : 277245/SP - José Reinaldo Silva REQDO : Genilson Ferreira Paz VARA:1ª VARA PROCESSO :1002163-45.2018.8.26.0279 CLASSE :MONITÓRIA REQTE : Cofesa - Comercial Ferreira Santos Ltda ADVOGADO : 277245/S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2750 524 em vista que a requerente não comprovou seu enquadramento como microempreendedora individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos do artigo 8º, § 1º, III, da Lei 9.099/95, não tem o Juizado Especial Cível competência pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2750 524 em vista que a requerente não comprovou seu enquadramento como microempreendedora individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos do artigo 8º, § 1º, III, da Lei 9.099/95, não tem o Juizado Especial Cível competência pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2750 524 em vista que a requerente não comprovou seu enquadramento como microempreendedora individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos do artigo 8º, § 1º, III, da Lei 9.099/95, não tem o Juizado Especial Cível competência pa

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Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2750 524 em vista que a requerente não comprovou seu enquadramento como microempreendedora individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos do artigo 8º, § 1º, III, da Lei 9.099/95, não tem o Juizado Especial Cível competência pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2750 524 em vista que a requerente não comprovou seu enquadramento como microempreendedora individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos do artigo 8º, § 1º, III, da Lei 9.099/95, não tem o Juizado Especial Cível competência pa