Diário da Justiça ● 21/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2020 RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 47 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020782-02.2010.8.15.2001. ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL. APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: SÉRGIO ROBERTO FELIX LIMA. APELADA: MARI COMÉRCIO DE CALCADOS E ACESSÓRIOS LTDA – EPP. RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALL