1 Resposta da Pesquisa 0800973-49.2017.8.15.03511 - em: 29/05/2025
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 03 DE JULHO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 06 DE JULHO DE 2020 RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO.182) Apelação Cível nº 0800231-30.2016.8.15.0231.Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Mamanguape.Apelante(s): Maria da Penha Santos da Silva e outros.Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva - OAB/PB 4.007.1ºApelado(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Renan de Vasconcelos Neves -OAB/PB