Diário da Justiça ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

16 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2020 APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: RICARDO SERGIO FREIRE DE LUCENA APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. (VIRTUAL) – 235– APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800331-38.2018.8.15.0611 ORIGEM: COMARCA DE MARI APELANTE: JURANDIR IDALINO DA SILVA ADVOGADO: SUÊNIA DE