Diário da Justiça ● 27/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

98 Rio Branco-AC, quinta-feira 27 de agosto de 2020. ANO XXVIl Nº 6.664 ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: JULIA MARIA MESQUITA SILVA (OAB 4774/AC), ADV: SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 4887/AC) - Processo 0701366-60.2018.8.01.0014 - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - CREDORA: Terezinha Peres Bezerra DEVEDOR: Municipio de Tarauacá - Nos termos do Art 535 do NCPC, cite-se a fazenda pública Municipal, ora executada, para que, querendo, possa opor Embargos no p

Diário da Justiça ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quinta-feira 28 de novembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.486 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO do, indeferindo os demais pedidos do reclamante, resolvendo o mérito com fundamento no art 487 I do Novo código de processo civil, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, tendo em vista que, à falta de disciplina própria, prevalece, para a sentença dos Juizados Especiais da Fazenda Pública