Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – quarta-feira, 28 de Janeiro de 2015 Diário do Executivo interposto por SÍLVIO DINIZ COSTA contra o ato do Secretário de Estado de Governo, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 26 de setembro de 2014, que anulou o ato concessivo de sua aposentadoria e, em consequência, o ato de fixação de seus proventos, publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, respectivamente, no dia 08 de agosto de 2008 e no dia 21 de agosto de 2008, no mérito, nega provimento