Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – terça-feira, 04 de Abril de 2017 Diário do Executivo proprietário de veículo táxi apresentará prova cabal da data de superação do impedimento, conforme justificado. Art.5° - Somente serão aceitos para verificação os taxímetros com indicações em REAL (R$), de acordo com legislação metrológica vigente e em conformidade com os valores das tarifas em vigor, autorizada pela autoridade competente. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 3

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 – 9 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo MILENE RAQUEL PENAQUE SOARES, CPF: 069.459.636-16, Rua Joao Monteiro Passos, 84, Centro, Matias Barbosa -MG. Fica o contribuinte ora identificado, optante pelo Simples Nacional previsto na lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, notificado, também, de que foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 21402608/05367210/290917, lavrad