Judiciário ● 13/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3471/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4946 “EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Em face do diminuto valor do crédito previdenciário apurado, bastante inferior àquele estabelecido na Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda que autoriza a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), be

Judiciário ● 13/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3471/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4947 fiscais de débitos com a Fazenda Nacional já em andamento, cujo àquele estabelecido na Portaria nº 75/2012, do Ministério da valorconsolidadoseja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil Fazenda que autoriza a não inscrição na Dívida Ativa da União de reais), quando não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil débito de um mesmo devedor com a

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 29 de Janeiro de 2014 – 21 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo MANATA & ROCHA CONFECCOES LTDA ME - 01.488.850/0001-43 MANJERICAO MODA MINEIRA LTDA - ME - 05.491.946/0001-11 MARIA APARECIDA GONCALVES DE FREITAS - ME - 02.513.862/0001-43 MARIA DA CONCEICAO - ME - 02.653.465/0001-77 MARIA MACIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME - 07.522.772/0001-32 MD IND E COM LTDA - 25.973.330/0001-94 MENDES EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA - ME - 07.446.566/0001-90 METALROC