Poder Executivo ● 27/05/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de maio de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2017. Ano XCIV • NÀ 98 - 7 DECRETO Nº 44.489, DE 26 DE MAIO DE 2017. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA Governador do Estado Abre ao Orçamen