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TJMG 29/03/2022 -Pág. 31 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 29 de Março de 2022 – 31 Minas Gerais Diário do Executivo EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONVÊNIO Extrato do Termo de Rescisão Bilateral do Convênio nº 1301001422/2017; Partes: SEINFRA e o Município de Oratórios; Objeto: Fica rescindido o Convênio nº 1301001422/2017, cujo objeto é o melhoramento de vias públicas com execução de encascalhamento de estradas vicinais, com fulcro no que dispõe o art. 79, II da Lei 8.666/93, cuja aplicação supletiva e subsidiária

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