Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 937 430 DESPACHO Nº 0096345-53.2008.8.26.0000 (994.08.096345-0) - Apelação - Santa Branca - Apelante: Prefeitura Municipal de Santa Branca - Apelado: Manoel de Castro Carneiro - R. despacho de fls. 32/35: “... dá-se provimento ao apelo da municipalidade, a teor do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo,