Diário da Justiça ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6629/2019 - Segunda-feira, 1 de Abril de 2019 1139 1) Intime-se a defesa da data designada pelo juízo deprecado para realização de audiência para oitiva da testemunha, 01/04/2019. 2) Os autos deverão aguardar em secretaria a realização da audiência designada. Belém (PA), 19 de março de 2019. Sandra Maria Ferreira Castelo Branco Juíza de Direito em exercício na 9ª Vara Criminal PROCESSO: 00124149720188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A

Diário da Justiça ● 11/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6835/2020 - Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 849 se aplica o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, e que abrange, também, as medidas consensuais do art. 72 da referida lei, designo o dia 12/05/2020, às 11h:15min., para audiência preliminar. Intimem-se querelante, querelado e respectivos advogados. Ciência ao Ministério Público. Belém (PA), 07 de fevereiro de 2020. Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal PROCESSO: 000

Diário da Justiça ● 13/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6721/2019 - Terça-feira, 13 de Agosto de 2019 953 SECRETARIA DA 9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 09/08/2019 A 09/08/2019 - SECRETARIA DA 9ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 9ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00028833720038140401 PROCESSO ANTIGO: 200320091389 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RENATA DE SOUZA AMARAL Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 09/08/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:TENILDO FABRIZIO DA SILVA PROMOTOR:MI

Diário da Justiça ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6723/2019 - Segunda-feira, 19 de Agosto de 2019 754 resolução n° 0002/2014-GP: Perdura a competência da Vara de Inquéritos Policiais da Capital para processar inquérito que, embora já tenha sido relatado, ainda aguarda o cumprimento das diligências requeridas pelo órgão ministerial. A remessa dos autos à polícia para o cumprimento das diligências indicadas pelo órgão ministerial demandará tempo que repercute no prolongamento da prisão

Diário da Justiça ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7052/2020 - Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 2256 SECRETARIA DA 9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 01/11/2020 A 30/11/2020 - SECRETARIA DA 9ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 9ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00054331820198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARCUS ALAN DE MELO GOMES A??o: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 23/11/2020 DENUNCIADO:PATRIC REIS DE OLIVEIRA DENUNCIADO:LUIZ HENRIQUE BARBOS

Diário da Justiça ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6720/2019 - Segunda-feira, 12 de Agosto de 2019 781 mesmo nas infrações penais de menor potencial ofensivo, se o autor do fato/réu se nega a promover a reparação quando pode fazê-lo, não tem direito a determinadas medidas, como a suspensão condicional do processo. Há um sentido político criminal em tal exigência ligado aos fins da pena (prevenção geral e especial), e que não se preenche, data venia, com a aplicação de sanção restritiv

Diário da Justiça ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6611/2019 - Sexta-feira, 1 de Março de 2019 677 documentos constante de fls. 13/18, do pedido da defesa de fls. 11/12, da manifestação ministerial de fls. 22 e do presente despacho e autuem-se em apartado, certificando-se o procedimento nestes autos principais. Os autos do incidente não deverão ser apensados aos do processo principal (art. 153 do CPP). Oficie-se ao CPC Renato Chaves, solicitando-se a designação de data para a perícia. Vindo aos

Diário da Justiça ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6965/2020 - Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 1967 386, VII, do Código de Processo Penal. Pedido secundado pela defesa. É o relatório. Fundamento e decido. Tenho por convicção que a Constituição Federal consagrou o sistema acusatório em nosso processo penal. Esse convencimento decorre do fato de que o art. 5º da Carta Magna confere o status de garantias fundamentais a princípios como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa,

Diário da Justiça ● 06/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7024/2020 - Sexta-feira, 6 de Novembro de 2020 1107 admissibilidade da queixa, verifico, desde logo, que as circunstâncias descritas pelo querelante não configuram, nem mesmo em tese, a qualificadora do art. 163, parágrafo único, IV, do Código Penal. No crime de dano pune-se quem destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico. A qualificadora do parágrafo único, IV, do art. 163 do Código Penal depende, con

Diário da Justiça ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6745/2019 - Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019 1058 pena base, fixo-a no mínimo legal, ou seja, em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. O réu era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data do crime. Está configurada, portanto, a circunstância do art. 65, I, do Código Penal. Todavia, deixo de aplicar a corresponde atenuação, em virtude do que preconiza a Súmula 231 do STJ. Incide a causa especial do art. 157, § 2º, II, do