Diário da Justiça ● 23/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7336/2022 - Quarta-feira, 23 de Março de 2022 693 Fone/Fax (0**94) 3335-1479 - CEP 68.633-000 PROCESSO: 00115780220198140107 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS A??o: Procedimento Comum Cível em: 22/03/2022 REQUERENTE:MARIA CRISTINA PEREIRA SOUSA Representante(s): OAB 27106-A - THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO CETELEM. Â ATO ORDINATÃRIO De acordo com o Provimento 006/200

Diário da Justiça ● 13/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6814/2020 - Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2020 801 Indenização por Danos Morais. DO DIREITO Recebimento da Petição inicial Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332). Da relação de consumo Quanto ao caráter consumerista do serviço prestado, entendo que assiste ra