Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1476 163 de ser acolhido, ante a presunção de veracidade da capacidade do réu de pagar os alimentos requeridos na petição inicial, em razão da revelia. Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Mateus Costa Pinotti em face de Antonio Carlos Pinotti para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1451 154 cabimento - A requisição judicial somente se justifica no caso de a parte comprovar a impossibilidade de obtenção do documento, diretamente - Recurso não provido. À Fazenda Pública, que pode conseguir a certidão sem qualquer restrição, não cabe solicitála através do juiz. (Agravo de Instrumento n. 0