14 Resposta da Pesquisa 0001647-32.2007.404.7115 - em: 04/05/2025
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Processos encontrados
RELATOR(A) : Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : CLAUDINO BINOTTO ADVOGADO : DITMAR ADALBERTO STRAHL ADVOGADO : Ingrid Isabel Schirmer Richter APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000061 APELAÇÃO CRIMINAL 0002179-21.2007.404.7110 - 200771100021796/RS RELATOR(A) : Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : BIRAJALMA RODRIGUES COSTA ADVOGADO : Andreia de Fatima Claro Marrinhas ADVOGADO : Antonio Carlos Wexel Becker 0000062 APELAÇÃO CRIMI
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO Ano VIII – nº 79 – Porto Alegre, quinta-feira, 4 de abril de 2013 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Boletim Nro 69/2013 Secretaria do Plenário Judicial 00001 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0001647-32.2007.404.7115/RS RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO EMBARGANTE : FREDOLINO REINOLDO FI
ADVOGADO : IVANE TERESINHA SIMIONATO ANTUNES APELANTE : LEANDRO ZIMPEL BANACZEWSKI ADVOGADO : JEFFERSON DE SOUZA SANTANA ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO SCHERER PEREIRA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000046 APELAÇÃO CRIMINAL 5001098-29.2010.404.7115 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : RODRIGO OTAVIO MATHIONI HANNEL ADVOGADO : LUIZ ERNANI SALINO LEMES APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000047 APELAÇÃO CRIMINAL 0001647-32.2007.404.71
ADVOGADO : Margarete Stang Portela REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000007 INQUÉRITO POLICIAL 0014969-85.2011.404.0000 - 200872020047416/SC RELATOR(A) : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDICIADO : DENILSO CASAL ADVOGADO : Alberto Knolseisen INDICIADO : MARI LUCIA CARNEIRO CASAL ADVOGADO : Alberto Knolseisen 0000008 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0001798-95.2007.404.7115 200771150017983/RS RELATOR(A) : Des. Federal LUIZ FERNANDO
provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre, 15 de agosto de 2012. 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACR Nº 0009942-40.2006.404.7100/RS RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA EMBGTE ADVOGADO EMBGDO : JURACI OLIVEIRA DA SILVA : Ana Maria Castaman Walter : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : ELISÂNGELA COELHO DE MATOS ADVOGADO : Celso Simoes da Cunha : Cristina de Borba Antunes e outro INTERESSADO : MINISTÉRIO
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0001647-32.2007.404.7115/RS RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO EMBARGANTE : FREDOLINO REINOLDO FINGER ADVOGADO : Adão Canabarro Prestes e outro : Mari Claudia Soares EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Fredolino Reinoldo Finger interpõe embargos de declaração do acórdão que julgou os embargos infringentes e de nulidade. Alega a ocorrência de contradição no julgado, uma vez que a denúncia refere que foi flagrado ex
ADVOGADO : Marcelo Augusto Custodio Erbella e outro RECDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Ante o exposto, admito o recurso extraordinário. Intimem-se. 00003 RECURSO ESPECIAL EM ACR Nº 0003826-85.2006.404.7110/RS RECTE : MESSIAS ABREU PEREIRA ADVOGADO : Maria Helena Ferreira Viegas RECDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Ante o exposto, não admito o recurso especial. 00004 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0001647-32.2007.404.7115/RS EMBARGANTE : FREDOLINO REINOLDO FIN
1. Ambas as turmas do Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento no sentido de que a Lei 11.719/2008 possui natureza jurídica processual no ponto atinente à fixação de um "valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração" na sentença condenatória. Por conseqüência, a inovação normativa trazida pelo inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal segue a regra geral tempus regit actum, ou seja, goza de aplicabilidade imediata, atingindo todas as aç�
Entendo que tal circunstância, por si só, é insuficiente aos fins colimados. O certo é que, no mencionado processo, vigora em sua plenitude, na atualidade, a decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça com o seguinte teor RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRATURA FEDERAL DA 4ª REGIÃO. MAGISTRADO INVESTIDO NO CARGO POR DECISÃO JUDICIAL. LISTA DE ANTIGÜIDADE: TEMPO DE SERVIÇO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO. 1. Nos termos do art. 23 da
3. Mantida a rejeição da denúncia, porque atípica a conduta pelo descaminho, o que não permite iniciar independente persecução pelo crime-meio do art. 293, § 1º, I, do CP, já absorvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente ju