Diário da Justiça ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

18 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2020 RENçO DE MENDONçA oab/pb 23.219. “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 292-apelação cível Nº 0800971-07.2017.8.15.0181 ORIGEM: 5ª Vara da Comarca de Guarabira, apelante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA procuradoria geral do município de guarabira: JúLIO CE