14 Resposta da Pesquisa 0000870-24.2007.403.6000 - em: 06/06/2025
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Processos encontrados
0001657-39.1996.403.6000 (96.0001657-7) - WANDERLEI BARBOSA MORAES(MS006584 - DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO) X VALMIR ALVES DOS SANTOS(MS006584 - DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO) X ROSYLEIDE APARECIDA PEREIRA NOLASCO(MS006584 - DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO) X MOACIR FRANCELINO DA SILVA(MS006584 - DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO) X DANIEL DE ASSIS MACHADO(MS006584 - DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO) X ASSIS TEODORO DE SOUZA(MS006584 - DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO) X ALEXANDRE TADEU BRANDAO DE FREITAS(MS0065
evidências da prática, em tese, do ilícito fiscal aduaneiro, foi instaurado processo administrativo fiscal, por meio do qual foi proposta a aplicação da pena de perdimento do veículo e da mercadoria. Salienta que os autuados, Alcemar Kirsch Wobeto, condutor do veículo, e a empresa Zink Criações Ltda, foram revéis no processo administrativo, em que pese terem sido devidamente intimados dos termos do auto de infração, sendo que, em 28.03.2012, foi emitido o Ato Declaratório de Perdime
evidências da prática, em tese, do ilícito fiscal aduaneiro, foi instaurado processo administrativo fiscal, por meio do qual foi proposta a aplicação da pena de perdimento do veículo e da mercadoria. Salienta que os autuados, Alcemar Kirsch Wobeto, condutor do veículo, e a empresa Zink Criações Ltda, foram revéis no processo administrativo, em que pese terem sido devidamente intimados dos termos do auto de infração, sendo que, em 28.03.2012, foi emitido o Ato Declaratório de Perdime
coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. (grifei)Em qualquer situação de perda do bem alienado fiduciariamente é óbvio que o credor poderá executar as garantias do contrato, mas antes de considerá-las é preciso saber se eventual perda do bem é legal. E a perda mediante medida administrativa é il
coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. (grifei)Em qualquer situação de perda do bem alienado fiduciariamente é óbvio que o credor poderá executar as garantias do contrato, mas antes de considerá-las é preciso saber se eventual perda do bem é legal. E a perda mediante medida administrativa é il
0005764-77.2006.403.6000 (2006.60.00.005764-3) - PAULO SERGIO PERES RANIERI X SHEILA ISABEL PERES RANIERI X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(SP236863 - LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI) X PAULO SERGIO PERES RANIERI X SHEILA ISABEL PERES RANIERI(MS002216 - DELCINDO AFONSO VILELA E MS011161 MARIANGELA BRANDAO VILELA) Defiro o pedido do(a) exequente.Suspendo a execução pelo prazo de um ano, durante o qual estará, também, suspensa a prescrição, nos termos do § 1º,
Em seguida, voltem-me conclusos para decisão. Intimem-se. MANDADO DE SEGURANCA 0000870-24.2007.403.6000 (2007.60.00.000870-3) - BANCO FINASA S/A(SP084206 - MARIA LUCILIA GOMES) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE-MS Defiro o pedido. Comprove o impetrante, no prazo de 15 (quinze), a entrega do veículo a autoridade fiscal. MANDADO DE SEGURANCA 0014450-53.2009.403.6000 (2009.60.00.014450-4) - CARLOS DIAS MIRANDA(MS007830 - MARIA MERCEDES FILARTIGA CUNHA E MS006773 - VALDECIR BALBINO DA
LIMA(MS003898 - FLAVIO PEREIRA ALVES) X IUQUI ENDO(MS003898 - FLAVIO PEREIRA ALVES) X ODILON CAMPOS DA MOTA(MS003898 - FLAVIO PEREIRA ALVES) X IDA MIEKO TAIRA TAKUSHI(MS003898 - FLAVIO PEREIRA ALVES) X WANDERLEI RODRIGUES DE SOUZA(MS003898 - FLAVIO PEREIRA ALVES) X BENILVA PAIM CARVALHO DE SOUZA(MS003898 FLAVIO PEREIRA ALVES) X VICENTE GARCIA LOPES(MS003898 - FLAVIO PEREIRA ALVES) X IRENE BALDACIN(MS003898 - FLAVIO PEREIRA ALVES) X ARLEIA SIMIOLI GARCIA(MS003898 - FLAVIO PEREIRA ALVES) X INDELEC
serviços prestados pela OAB, pela Caixa de Assistência dos Advogados e pela Escola Superior de Advocacia, bem como o acesso aos serviços e benefícios postos à disposição e/ou implementados em favor dos inscritos e seus dependentes legais, observadas as normas pertinentes, ressalvados os casos de adesão voluntária com preço complementar.Art. 2º O inciso II do art. 2º do Provimento nº 111/2006, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil passa a vigorar com a seguinte redaç�
SENTENÇACONSTRUTORA ALVORADA LTDA. ingressou com a presente ação contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento do direito de excluir o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços), da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - e da Contribuição ao PIS (Programa de Integração Social). Pede, ainda, o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos ind