Diário da Justiça ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

18 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2017 Leonardo Lima OAB/PB 15.752. APELADO: Município de Pocinhos. PROCURADORES: André Augusto Santos Lima Carvalho (OAB/PB 20.073); Ranuzhya Francisrayne M.da S.Carvalho (OAB/PB 22.429). RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 34 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 000027170.2014.815.0601. ORIGEM: Comarca de Belém. APELANTE: Alexandra de