Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2021 AGRAVO REGIMENTAL N° 0035599-66.2013.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior. AGRAVANTE: Estado da Paraíba - Procurador: Roberto Mizuki. AGRAVADO: Waldir Olegario de Lima. ADVOGADO: Alexandre G. Cézar Neves (oab/pb N. 14.640).. Ante o exposto, com base no art. 982, § 1, do CPC c/c art. 127, I, do RITJPB, verificado que a matér

Diário da Justiça ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2021 4 CONHECIDO. Em vista da fundamentação supra, por se mostrar manifestamente incabível e inadequado o recurso interposto, com espeque nos arts. 932, III 1, e 1.021, do CPC/2015, de aplicação analógica à hipótese em comento, ex vi do disposto no art. 3º 2, do CPP, e com supedâneo, ainda, no art. 127, XXXV3, e 284, do RITJPB, dele NÃO CONHEÇ